PIS. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Nova orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. Compensação entre tributos de diferentes espécies.

Prazo de prescrição para a petição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Várias execuções fiscais. ICMS. Energia elétrica. Creditamento.

Empresa comercial. Supermercado.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.

CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

Federação. Ajuizamento de dissídio coletivo. Categoria profissional organizada em sindicato. Ilegitimidade ad causam.

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.

Tributário. Execução fiscal.

Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde em grupo. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

Doença profissional. Indenização. A coincidência da apresentação de sintomas e o trabalho como caixa afasta, de plano, possível relação entre a moléstia portada pela autora e sua atividade profissional em favor da ré.

Laudo técnico que acusa a ausência de nexo entre a doença e o trabalho prestado entre 05.09.2002 e 17.01.2005, não elidido por prova em contrário. Sentença reformada na íntegra.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Motivação.

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Jornada 12x36. Prolongamento da jornada noturna além das cinco horas da manhã.

Agravo de instrumento. Jornada 12x36. Prolongamento da jornada noturna além das cinco horas da manhã. Adicional noturno devido.

Justa causa. Não reconhecida.

A improbidade, imputação feita ao empregado para seu despedimento sumário, é a mais grave das hipóteses do artigo 482 da CLT.

TJ condena construtores e engenheiro

engenheiro civil responsável pela obra arquem com as despesas médicas de um motorista que, devido a uma

O Precedente Judicial no Direito Constitucional

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de

Recurso ordinário do reclamado. Honorários periciais. Não-conhecimento. Ausência de interesse recursal.

Tribunal Regional, carece o reclamado de interesse recursal.